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Safe Harbor

TL;DR;

Safe Harbor refere-se a uma decisão da Comissão Europeia em 2000, que visava estabelecer um conjunto de regras para a transferência de dados privados da União Europeia para os Estados Unidos da América. Não é mais válido desde 2015, quando foi estabelecido que os EUA não poderiam fornecer um nível adequado de proteção de privacidade.

O que é o Safe Harbor?

O termo "Safe Harbor" refere-se à decisão de 2000 da Comissão Europeia relativa à transferência de dados privados da UE para os Estados Unidos da América. Isto está em conexão direta com os "Princípios de Privacidade Safe Harbor" emitidos pelo Departamento de Comércio dos EUA em 21 de julho de 2000 e a Diretiva de Proteção de Dados de 1995 (implementada em 1998). A Directiva foi o primeiro documento a fazer referência à exigência de que os dados pessoais dos cidadãos da UE só sejam transferidos para países terceiros se esses países puderem proporcionar um "nível adequado de protecção daprivacidade".

O objectivo deste acordo bilateral era facilitar o comércio entre a UE e os Estados Unidos e, ao mesmo tempo, assegurar que os dados privados dos cidadãos (clientes) fossem mantidos em segurança no contexto da transferência internacional. Basicamente, para poder continuar a transferir dados eficazmente da UE para os EUA após a Directiva de 1998, as duas partes estabeleceram este protocolo que proporcionou um quadro para as empresas dos EUA fornecerem o "nível adequado de protecção de dados".

Isto foi feito com o objectivo de evitar a perda acidental de dados pessoais, mas posteriormente teve implicações importantes em relação directa com as leis de segurança nacional dos EUA. Em 2015, o acordo foi considerado obsoleto, na sequência do caso Schrems I , quando um cidadão austríaco argumentou que o Facebook não podia proporcionar uma protecção adequada dos seus dados pessoais nos Estados Unidos.

Como resultado, os EUA e a UE estabeleceram outro acordo, o Escudo de Privacidade (Privacy Shield) UE-EUA. Isto também foi invalidado em 2020.