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COPPA - Children's Online Privacy Protection Act (Estados Unidos da América)

Nome Oficial

COPPA ou Lei de Proteção de Privacidade Online para Crianças - 15 U.S.C. 6501-6508.

Detalhes sobre o COPPA

A lei está em vigor desde 2000.

O Children's Online Privacy Protection Act faz parte do Código de Regulamentos Federais dos EUA (Título 16, Subcapítulo C) e destina-se a proibir "actos ou práticas desleais ou enganosas relacionadas com a recolha, utilização e/ou divulgação de informações pessoais de e sobre crianças na Internet".

Esta lei aplica-se a empresas e organizações que conscientemente recolhem dados sobre crianças menores de 13 anos que estão localizadas nos Estados Unidos da América.A COPPA exige que os sites, aplicativos e outras entidades online obtenham o consentimento dos pais para a coleta de informações pessoais de uma criança - o que pode ser traduzido para o seguinte:(1) Um nome e sobrenome; (2) Uma casa ou outro endereço físico incluindo nome de rua e nome de uma cidade ou localidade; (3) Informações de contato online, conforme definido nesta seção; (4) Um ecrã ou nome de utilizador onde funcione da mesma forma que a informação de contacto online, tal como definido nesta secção; (5) Um número de telefone; (6) Um número de Segurança Social; (7) Um identificador persistente que pode ser utilizado para reconhecer um utilizador ao longo do tempo e através de diferentes websites ou serviços online. Tais identificadores persistentes incluem, entre outros, um número de cliente mantido em um cookie, um endereço de Protocolo de Internet (IP), um número de série do processador ou dispositivo ou um identificador de dispositivo único; (8) Um arquivo de fotografia, vídeo ou áudio onde tal arquivo contenha a imagem ou voz de uma criança;(9) Informações de geolocalização suficientes para identificar o nome da rua e o nome de uma cidade ou localidade; ou (10) Informações relativas à criança ou aos pais dessa criança que o operador coleta on-line da criança e combina com um identificador descrito nesta definição.

A definição de um "site ou serviço on-line" da COPPA que pode recolher e distribuir informações pessoais de crianças inclui:

  • aplicativos móveis que enviam ou recebem informações on-line (como jogos conectados à rede, aplicativos de rede social ou aplicativos que veiculam anúncios segmentados por comportamento)
  • plataformas de jogos com acesso à Internet
  • plug-ins
  • redes de publicidade
  • serviços baseados em localização via internet
  • serviços de protocolo de voz sobre Internet
  • brinquedos conectados ou outros dispositivos IoT

Recursos sobre o COPPA:

Legislação oficial aqui Uma perspectiva legal aqui